OAB Free

Termos de Uso

Última atualização: 20 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do OAB Free, aplicativo educacional destinado a auxiliar estudantes na preparação para o Exame de Ordem. Ao utilizar recursos sujeitos a conta, você aceita estes Termos e declara ter lido a Política de Privacidade.

1. Responsável pelo serviço

O OAB Free é desenvolvido e mantido por Wallison Andrade.

Contato: [email protected] — WhatsApp: +55 82 99975-0278

2. Natureza educacional

O OAB Free oferece banco de questões, exames anteriores, simulados, revisão, anotações, Vade Mecum e funcionalidades baseadas em inteligência artificial. O conteúdo é destinado exclusivamente ao estudo e não constitui parecer jurídico, consultoria profissional ou garantia de aprovação.

Questões geradas por inteligência artificial ou por algoritmos internos não são questões oficiais, salvo quando estiverem expressamente identificadas como provenientes de exame anterior da FGV/Conselho Federal da OAB.

Normas, jurisprudência e entendimentos podem mudar. Em assuntos dependentes de atualização legislativa ou jurisprudencial, o usuário deve conferir a fonte oficial vigente.

3. Conta de usuário

4. Plano gratuito e Premium

RecursoGratuitoPremium
Questões e simuladosAcesso completoAcesso completo
Exames oficiais anterioresAcesso completo e sem anúnciosAcesso completo e sem anúncios
Anúncios nas demais áreasPodem ser exibidos quando o sistema de publicidade estiver ativoRemovidos
Professor IACréditos limitadosCréditos ampliados

O Premium remunera funcionalidades próprias do OAB Free, como remoção de publicidade nas áreas gerais e ampliação de créditos do Professor IA. O acesso às questões e aos exames oficiais anteriores não é vendido nem condicionado ao Premium.

Quando contratada pela versão distribuída na Google Play, a assinatura é processada pelo Google Play Billing. Renovação, gerenciamento, cancelamento e reembolso seguem as regras da plataforma, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação brasileira aplicável.

Excluir a conta do OAB Free não cancela automaticamente uma assinatura ativa na Google Play. Para interromper renovações futuras, o usuário deve cancelar a assinatura na conta Google.

5. Uso aceitável

É vedado:

6. Propriedade intelectual e exames oficiais

O código, design, marca, textos autorais próprios, estrutura e organização do OAB Free pertencem ao responsável pelo aplicativo, ressalvados os direitos de terceiros.

Questões e gabaritos oficiais de exames anteriores são identificados com referência à Fundação Getulio Vargas (FGV) e ao Conselho Federal da OAB. Eventuais direitos incidentes sobre esses materiais permanecem com seus titulares. A apresentação pelo OAB Free ocorre em ambiente educacional e interativo, sem cobrança específica pelo conteúdo oficial.

O OAB Free é uma iniciativa independente e não possui vínculo, parceria, patrocínio, representação ou endosso do Conselho Federal da OAB ou da Fundação Getulio Vargas. As expressões “OAB” e “FGV” são utilizadas para identificar o exame, a banca ou a origem do material.

7. Professor IA

As respostas do Professor IA são geradas automaticamente e podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas. O usuário deve confirmar informações relevantes em fontes oficiais.

Ao utilizar o Professor IA, não envie senhas, credenciais, dados sigilosos, documentos confidenciais ou dados pessoais de terceiros desnecessários à finalidade de estudo. O tratamento das solicitações de IA é descrito na Política de Privacidade.

8. Vade Mecum e fontes externas

O Vade Mecum é uma ferramenta de consulta e organização de conteúdo normativo. Apesar dos esforços de atualização, não substitui a consulta ao texto oficial publicado pelos órgãos competentes. Em caso de divergência, prevalece a fonte oficial.

9. Disponibilidade e atualizações

O aplicativo pode passar por manutenção, atualização ou indisponibilidade temporária decorrente de infraestrutura própria ou de terceiros. Recursos, limites, planos e funcionalidades podem ser ajustados, respeitados os direitos adquiridos e a legislação aplicável.

10. Responsabilidade

O OAB Free é ferramenta de apoio ao estudo. Não há garantia de aprovação, resultado específico ou ausência absoluta de erros. Eventuais limitações de responsabilidade serão interpretadas nos limites permitidos pela legislação brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Exclusão da conta

O usuário pode solicitar a exclusão pelo próprio aplicativo ou pelo recurso externo Excluir Conta e Dados. A exclusão é irreversível quanto aos dados efetivamente removidos. Informações detalhadas constam na Política de Privacidade.

12. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, nos planos, nos fornecedores ou na legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio adequado.

13. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Nas relações de consumo, ficam preservadas as regras legais de competência e o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:

[email protected]

WhatsApp: +55 82 99975-0278